⚖️ Isenção e Restituição do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves

Você sabia que aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR)?

Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e vale mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria. A isenção aplica-se apenas aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

🏥 Doenças que garantem o direito à isenção

A legislação traz uma lista de doenças que permitem o benefício, como:

• Neoplasia maligna (câncer) / Cardiopatia grave / Doença de Parkinson / Esclerose múltipla / Hepatopatia grave / Nefropatia grave / Alienação mental , (entre outras)

  
  

Para solicitar a isenção e a restituição são necessários:

1. Obtenção de laudo médico oficial:

   • O primeiro passo é obter um laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

   • O laudo deve confirmar a doença e, preferencialmente, indicar a data do início da enfermidade.

2. Entrega do laudo ao órgão pagador:

   • O laudo deve ser entregue ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão, como o INSS ou outro órgão público.

   • A partir da entrega, a isenção começa a valer e o imposto deixa de ser retido na fonte.

3. Solicitação de restituição retroativa (caso o imposto tenha sido cobrado após o início da doença):

   • Caso o contribuinte já tivesse direito à isenção em anos anteriores e mesmo assim tenha tido imposto retido, é possível solicitar a restituição retroativa por meio de:

     • Declaração retificadora dos anos anteriores, no programa da Receita Federal.

     • Ou pedido eletrônico de restituição via PER/DCOMP no portal e-CAC da Receita Federal. A análise tem o prazo aproximado de 360 dias.

Onde solicitar:

• Portal e-CAC da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br):

  • Acesso com conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital.

  • Permite envio de documentos, retificação da declaração e acompanhamento do pedido de restituição.

• Agência da Receita Federal (casos mais complexos ou sem acesso à internet):

  • Pode ser agendado atendimento presencial, com apresentação dos documentos comprobatórios (laudo médico, comprovantes de rendimentos, declaração de IR etc.).

    
    

  📎 DICAS IMPORTANTES:

  • Você pode retificar declarações dos últimos 5 anos (prazo decadencial).

  • Guarde o laudo médico oficial e outros documentos por pelo menos 5 anos, pois a Receita pode solicitar comprovação.

  • Se retificar mais de um ano, repita o processo para cada declaração.